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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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___________ é um instrumento de planejamento e deverá ser instituído por Lei, para um período de quatro anos, a qual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal (1988), preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
O Plano Plurianual
C
A Lei Orçamentária
D
O Orçamento Plurianual
E
A Lei dos Meios
Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício
financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no
plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.
A
O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
B
A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
C
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
D
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
E
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.
Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários. Essa comissão é constituída por
A
membros do Tribunal de Contas da União.
B
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
membros do Conselho Nacional de Justiça.
D
Senadores e Deputados Federais.
E
Senadores, Deputados Federais e membros do Conselho Nacional de Justiça.
Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes
à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o
respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode
contribuir para aumentar a dívida flutuante do município.
C
Certo
E
Errado
O orçamento é um instrumento que auxilia no desenvolvimento das políticas públicas, uma vez que permite identificar e avaliar o gasto público ao controlar as informações de despesas de custeio e de capital da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,
A
compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.
B
não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
C
excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.
D
orientará a elaboração do plano plurianual.
E
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo.
I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III. É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
As despesas de capital de um estado brasileiro somam R$ 2,5
bilhões. Nessa situação, conforme a CF, existe possibilidade
jurídica de o referido ente federado contrair empréstimo de
R$ 3 bilhões, ao longo daquele exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.
A
Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.
B
Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases, e Lei do Orçamento-Programa.
C
Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade Social, e Lei do Orçamento de Investimento.
D
Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/200, e Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Lei do Orçamento Anual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do Orçamento-Programa.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de
A
superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.
B
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.
D
contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.
E
economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.
Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo
e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder
Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
C
Certo
E
Errado
É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal
que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão de receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operação de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde
ao princípio orçamentário da
A
excepcionalidade.
B
especialidade.
C
reserva legal.
D
exclusividade.
E
anterioridade.
Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.
A
A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício financeiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.
B
De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.
C
O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.
E
O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.
A
A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.
B
Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.
C
A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.
D
O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.
E
O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.
O Fundo de Combate à Pobreza, legalmente instituído por
determinado estado brasileiro, apresenta déficit de
R$ 150 milhões. Nessa situação, admite-se que o governo
estadual utilize recursos do orçamento fiscal, com vistas à
cobertura do referido déficit, bastando, para isso, que haja
específica autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
O município de Cajueiro Novo do Sul promulgou, em 01/09/2013, ato de autorização para abertura de crédito adicional, no valor de R$ 250.000,00, para aquisição de 100 computadores destinados às escolas de ensino fundamental. Com relação aos créditos especiais, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
será autorizado por decreto do Poder Executivo.
B
a abertura independe de autorização legislativa, desde que se refira à realização de despesas imprevisíveis e urgentes.
C
se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no limite de seu saldo e incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
a abertura independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
E
terá vigência somente no exercício financeiro em que for autorizado.
Assinale a opção correta acerca das finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, a jurisprudência do STF e a doutrina.
A
Compete ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias e das demais entidades controladas pelo poder público federal.
B
O Poder Executivo deve publicar, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
A CF veda expressamente os denominados orçamentos rabilongos.
D
Receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do Estado, que pode participar da atividade econômica explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço público.
E
Compete ao Senado Federal dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal.
É correto afirmar que
A
o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
B
as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que revelem incompatibilidade com o Plano Plurianual.
C
não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.
D
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual.
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