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Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional...
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Q1036779
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.
A
O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
B
A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
C
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
D
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
E
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.