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O município de Cajueiro Novo do Sul promulgou, em...
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Q1230979
Teclas de Atalhos
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O município de Cajueiro Novo do Sul promulgou, em 01/09/2013, ato de autorização para abertura de crédito adicional, no valor de R$ 250.000,00, para aquisição de 100 computadores destinados às escolas de ensino fundamental. Com relação aos créditos especiais, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
será autorizado por decreto do Poder Executivo.
B
a abertura independe de autorização legislativa, desde que se refira à realização de despesas imprevisíveis e urgentes.
C
se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no limite de seu saldo e incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
a abertura independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
E
terá vigência somente no exercício financeiro em que for autorizado.