De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação
dos recursos necessários para aprovação das emendas
ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos
APENAS os provenientes de
A
superávit financeiro do exercício anterior, reduzido
do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários
a serem reabertos no exercício a que se
refere a lei.
B
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre
dotações para pessoal e seus encargos, serviço
da dívida e transferências tributárias constitucionais
para Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas
as receitas provenientes de transferências
constitucionais e legais.
D
contratação de operações de crédito, inclusive aquelas
por antecipação da receita orçamentária e com
vencimento em um prazo inferior a 12 meses.
E
economia orçamentária do exercício anterior, excluídas
as dotações não utilizadas referentes a créditos
adicionais especiais.
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