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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:
A
Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.
B
O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis.
C
O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.
D
A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.
E
Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.
De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do disposto na CF sobre orçamentos.
A
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.
B
Leis de iniciativa parlamentar estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
A LOA não compreenderá o orçamento da seguridade social.
Ano:
2013
Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.
A
Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.
B
O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.
C
Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
D
Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.
E
No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é
A
incompatível com a Constituição da República, pois deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até sessenta dias após sua edição, sob pena de perda de eficácia retroativa
B
incompatível com a Constituição da República, que somente admite a edição de MP em matéria orçamentária para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que não se caracterizou no caso
C
incompatível com a Constituição da República, em sua origem, já que não se admite a edição de MP para o fim pretendido, vício que, contudo, foi convalidado por sua conversão em lei, ocorrida dentro do prazo constitucional.
D
compatível com a Constituição da República, que admite a edição de MP em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário, tal como relatado no caso.
E
compatível com a Constituição da República, já que possui objeto compatível com a edição de MP e foi convertida em lei dentro do prazo de vigência do ato normativo, embora já tenha sido aprovada em regime de urgência
O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa
A
do Poder Legislativo, através de Comissão da Câmara dos Deputados.
B
do Poder Legislativo, através de Comissão do Se nado Federal.
C
do Poder Judiciário.
D
do Poder Executivo.
E
concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo.
Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
B
As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se
destinadas a recursos para obras sociais.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos
projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada
a votação na Comissão Mista, da parte cuja
alteração é proposta.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual,
ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
E
É permitido o início de programas ou projetos não
incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que
voltados ao desenvolvimento social e à educação.
Um estado brasileiro pretende reorganizar seu sistema de
finanças públicas, para melhorar a eficiência do planejamento
e do gasto público; para isso, deverá, entre outras ações,
modificar o aparato jurídico que ordena a matéria. Entretanto,
o referido estado não poderá editar norma geral dispondo sobre
orçamentos, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
O instrumento previsto na CF no qual se enfatizam prioridades e metas e mediante o qual são operadas mudanças na legislação tributária, definidas políticas de financiamento para as agências de fomento e relacionadas despesas de capital denomina-se de
A
plano plurianual.
B
lei orçamentária anual.
C
lei de diretrizes orçamentárias.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
plano de longo prazo.
De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até
A
quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.
B
trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
C
dez dias após o encerramento de cada bimestre.
D
sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
E
quinze dias após o encerramento de cada bimestre.
Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Considere que o montante total dos empréstimos realizados por determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixadas no orçamento municipal para o exercício financeiro em execução. Nessa situação, caso o município precise realizar mais uma operação de crédito, sem alterar o total das despesas de capital, somente poderá fazê-la se for aprovado pela câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou especial com finalidade precisa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que tange ao SFN e a finanças públicas, assinale a opção correta.
A
O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
Segundo o princípio da legalidade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar.
C
abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção ou calamidade pública, porém não caberá ao Poder Judiciário a análise desses requisitos.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram o sistema orçamentário, sendo que as leis que versem sobre esses temas serão de iniciativa do Poder Executivo.
E
Embora o SFN deva ser regulado por lei complementar, o STF sumulou o entendimento de que a norma que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha eficácia plena.
Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a
União, no exercício de sua função reguladora da atividade
econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para
a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em
conformidade com a ordem constitucional, caráter
determinante.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo
165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar
que
A
a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da Administração Pública federal para as despesas
correntes e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada,
bem como para as receitas de capital.
B
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada semestre, relatório resumido
da execução orçamentária.
C
é permitido o início de programas ou projetos não
incluídos na Lei Orçamentária Anual.
D
os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos
do Poder Executivo e da Defensoria Pública, serlhes-
ão entregues até o dia 30 de cada mês.
E
os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
O Ciclo Orçamentário constitui-se de etapas que devem
ser seguidas. Assinale a alternativa que apresenta todas
as suas etapas na ordem correta.
A
Elaboração da proposta orçamentária, execução e
conclusão.
B
Apreciação da proposta orçamentária, aprovação,
publicação e execução.
C
Sanção, publicação, execução, avaliação e
conclusão.
D
Elaboração da proposta orçamentária, apreciação e
aprovação, execução e avaliação.
E
Elaboração da proposta orçamentária, avaliação e
aprovação, execução e conclusão.
De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei Orçamentária Anual - LOA compreenderá, EXCETO o orçamento
A
fiscal.
B
de investimentos.
C
da seguridade social.
D
de custeio de despesas com pessoal.
Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011
precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram
pagos naquele exercício financeiro. Nessa situação, a parcela
não paga integra a chamada dívida flutuante, para fins de
aferição dos limites de endividamento.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
O princípio orçamentário segundo o qual as receitas e as
despesas devem aparecer no orçamento de forma que se
possa saber a origem dos recursos e sua aplicação é
denominado:
A
Princípio da Unidade.
B
Princípio do Equilíbrio.
C
Princípio da Exclusividade.
D
Princípio da Discriminação ou Especialização.
E
Princípio da Não Afetação das Receitas.
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