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Um estado brasileiro pretende reorganizar seu sistema de...
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Q868021
Teclas de Atalhos
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Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira
estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um estado brasileiro pretende reorganizar seu sistema de
finanças públicas, para melhorar a eficiência do planejamento
e do gasto público; para isso, deverá, entre outras ações,
modificar o aparato jurídico que ordena a matéria. Entretanto,
o referido estado não poderá editar norma geral dispondo sobre
orçamentos, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
C
Certo
E
Errado