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Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal...
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Q914241
Teclas de Atalhos
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Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
B
As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se
destinadas a recursos para obras sociais.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos
projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada
a votação na Comissão Mista, da parte cuja
alteração é proposta.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual,
ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
E
É permitido o início de programas ou projetos não
incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que
voltados ao desenvolvimento social e à educação.