Questão Q1189866 - Direito Constitucional

Question

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões 47 e 48. Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem alterações, antes do julgamento da ADI. Atenção: Considere o relato a seguir 
para responder às questões 47 e 48.
Medida provisória (MP) 
editada para abertura de crédito
extraordinário, destinado à cobertura de 
despesas correntes de
órgãos da Administração Federal, tais como o 
pagamento de
despesas com a manutenção e o funcionamento 
de escritórios
regionais e a continuação de programas em 
andamento, é objeto
de ação direta de inconstitucionalidade 
(ADI) ajuizada, perante o
Supremo Tribunal Federal, por partido 
político com representação
no Congresso Nacional. Setenta dias após sua 
edição, a MP
é convertida em lei, sem alterações, antes 
do julgamento da ADI. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria,
a MP em questão é

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incompatível com a Constituição da República, que somente admite a edição de MP em matéria orçamentária para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que não se caracterizou no caso

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incompatível com a Constituição da República, pois deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até sessenta dias após sua edição, sob pena de perda de eficácia retroativa

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incompatível com a Constituição da República, em sua origem, já que não se admite a edição de MP para o fim pretendido, vício que, contudo, foi convalidado por sua conversão em lei, ocorrida dentro do prazo constitucional.

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compatível com a Constituição da República, que admite a edição de MP em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário, tal como relatado no caso.

Gran Questões · Answer

compatível com a Constituição da República, já que possui objeto compatível com a edição de MP e foi convertida em lei dentro do prazo de vigência do ato normativo, embora já tenha sido aprovada em regime de urgência

Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria...