Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.713
questões
encontradas
20
Mais recentes
Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e educação.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. .
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, IV e V.
E
II, III e V.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sabendo isso, assinale a alternativa incorreta.
A
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
B
Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias e sobre as contas apresentadas semestralmente pelo Presidente do Senado Federal.
C
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
D
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas
A
na lei do Plano Plurianual.
B
no anexo de riscos fiscais.
C
no anexo de riscos fiscais.
D
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
no plano de investimentos.
Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”
A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
A
Cronograma de execução mensal de desembolso;
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C
Lei de créditos adicionais;
D
Lei Orçamentária Anual;
E
Plano Plurianual.
O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os
critérios e a forma de limitação de empenho, além das
condições e exigências para as transferências de recursos
a entidades públicas e privadas é
A
o Plano Plurianual.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
a Lei Orçamentária Anual.
D
o Plano Nacional Orçamentário.
E
o Anexo de Riscos Fiscais.
Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos
Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro subsequente.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.
A
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B
O Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo o total desse montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
D
Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.
A
Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão
devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.
B
O crédito somente será válido se houver dotação na lei
orçamentária anual com a designação expressa de que o
precatório é de titularidade de Antônio.
C
O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez
que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração
pública federal que ensejou indenização por invalidez.
D
Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá
prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago
integralmente independentemente do seu valor.
E
Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de
pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre
todos os demais.
Lei ordinária disporá sobre
A
a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
B
a concessão de garantias pelas entidades públicas.
C
a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
D
as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
o Plano Plurianual.
Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público é integrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regulam o âmbito material das leis orçamentárias.
A
As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei
orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado
do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
B
A LDO exerce a função de planejamento da atividade
financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a
avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.
C
A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o
orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o
orçamento de investimento das empresas de ente federativo,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.
D
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos especiais e para a
contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser
realizada a partir da inauguração da sessão legislativa.
E
A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na
esfera federal é:
A
privativa do Ministro da Fazenda;
B
conjunta do Presidente da República com o Presidente do
Congresso Nacional;
C
privativa do Presidente da República;
D
privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal;
E
conjunta do Presidente do Supremo Tribunal Federal com o
Presidente do Congresso Nacional.
A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que
A
será publicado 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
B
conterá comparativo de limites das despesas com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
C
deve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite de operação de crédito, inclusive por
antecipação da receita orçamentária.
D
conterá demonstrativo, no último quadrimestre, sobre o montante das disponibilidades de caixa em 31/12.
E
é composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta
A
A lei orçamentária anual disporá sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito
C
Alei que instituir o plano plurianual não poderá estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser
elaborado em consonância com os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa
vinculação reside no fato de que tais planos e programas
apresentam maior duração e são mais específicos.
C
Certo
E
Errado
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos é matéria, dentre outras, sobre as quais
deverá dispor a Lei
A
do Plano Plurianual.
B
Geral do Orçamento.
C
de Diretrizes Orçamentárias.
D
do Orçamento Anual.
E
do Plano Diretor.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:
A
as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
B
a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
C
a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
D
a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
E
um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.
No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado
A
a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas
realizadas no exercício financeiro em curso.
B
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.
C
a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.
D
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
E
a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo constitucional transcrito representa o denominado princípio orçamentário da
A
unidade.
B
exclusividade.
C
especialização.
D
não afetação.
E
universalidade.
No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF,
assinale a opção correta.
A
Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de
créditos sem limite de valor estabelecido.
B
Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas,
é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita
derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de
melhoria.
C
Para a realização de despesas distintas do pagamento de
benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos
arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro
líquido das empresas.
D
A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder
Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
E
É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação
dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja
destinado a custear despesas decorrentes de calamidades
públicas.
Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos
conflitos que podem ocorrer entre eles.
A
A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos
jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados
pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da
atividade legislativa.
B
Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento
e consciência, o STF entende que a autorização estatutária
genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a
sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.
C
Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação
brasileira tem imposto regras que impedem o exercício
cumulado de diferentes direitos fundamentais.
D
Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando
conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo
restrição a tais limitações.
E
A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos
fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não
guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.
Gerar simulado