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No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos...
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Q826493
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF,
assinale a opção correta.
A
Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de
créditos sem limite de valor estabelecido.
B
Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas,
é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita
derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de
melhoria.
C
Para a realização de despesas distintas do pagamento de
benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos
arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro
líquido das empresas.
D
A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder
Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
E
É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação
dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja
destinado a custear despesas decorrentes de calamidades
públicas.