Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.” A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a): Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.” A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

Um instrumento de planejamento de um ente da federação...

Q858716

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2015

Prova: FGV - TCM SP - Agente de Fiscalização - Área Biblioteconomia - 2015

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

Cronograma de execução mensal de desembolso;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Lei de créditos adicionais;

Lei Orçamentária Anual;

Plano Plurianual.

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