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“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho...
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Q2353440
Teclas de Atalhos
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“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo constitucional transcrito representa o denominado princípio orçamentário da
A
unidade.
B
exclusividade.
C
especialização.
D
não afetação.
E
universalidade.