Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.713
questões
encontradas
20
Mais recentes
A legislação prevê hipóteses em que o Governo poderá explorar economicamente atividades, estabelecendo regras e vedações. Além disto, os recursos para empresas públicas e sociedades de economia mista somente poderão ser destinados quando forem, expressamente, autorizados na lei do orçamento. Sobre os temas mencionados, assinale a única alternativa Incorreta:
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
B
A vedação de acumular cargos e funções na administração pública não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista visto que os empregados serão vinculados ao Regime Geral da Previdência.
C
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
D
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Assinale a alternativa correta quanto às previsões da
Constituição Federal sobre os orçamentos.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
C
O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária
D
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição Federal serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Senado Federal
Considerando a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que incluiu novas regras na seção que trata dos orçamentos, assinale a alternativa incorreta.
A
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
B
Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 do art. 166 da Constituição Federal, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
C
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
D
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação.
E
As programações orçamentárias previstas no § 9º do art. 166 da Constituição Federal não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Ano:
2016
Prova:
FUMARC - Prefeitura - Contador - 2016
O § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:
I. O Anexo de Riscos Fiscais, que deverá conter a provisão para as despesas eventuais e incertas que poderão aparecer ao longo do exercício financeiro.
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e/ou do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. O orçamento de investimentos das empresas em que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Ano:
2016
Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual
no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar
emendas, desde que indiquem os recursos necessários para
a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa. Considerando essa informação,
assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que
não pode ser anulado para essa finalidade.
A
compromissos contratuais diversos
B
restos a pagar
C
recursos para investimentos
D
serviço da dívida
E
dívida ativa da União
Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público
da Municipalidade de Marília é demitido após processo
administrativo disciplinar, em razão de caracterização
da prática de infração disciplinar de natureza grave. O
Agente Público recorre ao Poder Judiciário pleiteando a
anulação de sua demissão, afirmando que o processo
administrativo disciplinar é nulo porque ele não pode se
valer de defesa técnica por advogado e porque não pode
apresentar recurso da decisão, já que a Municipalidade
exigia depósito prévio de valor a título de taxa de instância
e ele não possui o valor necessário para tanto. A ação
judicial proposta pelo Agente Público será julgada
A
procedente, pois ambas as hipóteses apontadas, falta
de defesa técnica e depósito prévio em recurso
administrativo, são consideradas inconstitucionais.
B
improcedente, pois o depósito recursal administrativo
pode ser plenamente exigido como requisito de
admissibilidade, sem previsão de gratuidade.
C
parcialmente procedente, pois é inconstitucional a
falta de defesa técnica por advogado durante o processo
administrativo disciplinar, mas válida a exigência
de depósito prévio como taxa recursal.
D
improcedente, pois embora a falta de defesa técnica
por advogado seja inconstitucional, o Poder Judiciá-
rio não pode efetuar controle sobre o processo administrativo.
E
parcialmente procedente, pois é inconstitucional a
exigência de depósito como requisito de admissibilidade
de recurso administrativo, não se constituindo,
todavia, a falta de defesa técnica em processo administrativo,
em conduta inconstitucional.
A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.
C
Certo
E
Errado
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Além disso, a Lei Federal nº. 4.320/64 determina que todas as receitas e despesas constarão na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esse enunciado é defendido, respectivamente, pelos seguintes princípios orçamentários:
A
Universalidade e unidade
B
Universalidade e orçamento bruto
C
Unidade e universalidade
D
Unidade e orçamento bruto
De acordo com a Constituição Federal, o Governo utiliza para seu planejamento estratégico a Lei:
A
do Plano Plurianual.
B
de Responsabilidade Fiscal.
C
do Orçamento de Investimentos.
D
de Diretrizes Orçamentárias.
E
do Planejamento Estratégico.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale
a opção correta.
A
Não se admite o controle de constitucionalidade de medida
provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário,
pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla
discricionariedade do presidente da República.
B
Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009,
é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração
da caderneta de poupança em correção monetária no regime
de precatórios.
C
A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos
não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados
e municípios.
D
É constitucional norma estadual que atribui à assembleia
legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou
contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.
E
A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária,
excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções,
anistias ou remissões.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:
I. Dotação para pessoal e seus encargos.
II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.
III. Dotação para construção de fóruns.
IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.
Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I, II e IV.
De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento
A
da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
todos os órgãos a ela vinculados.
B
fiscal referente aos Poderes da União, ressalvadas as
entidades da administração indireta.
C
das entidades do setor privado que recebam recursos
da União.
D
integral das empresas em que a União detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
E
das instituições financeiras de crédito e investimentos.
O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:
I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.
II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.
III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.
IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, III e IV;
E
II, III e IV.
Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do
A
Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Executivo.
D
Ministério Público de Contas.
E
Tribunal de Contas.
Conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO condiz com características do orçamento público no Brasil.
A
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos através de leis de iniciativa do poder legislativo.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
C
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
E
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A União pode realizar operações de crédito por meio da
emissão de títulos, mas, nesse caso, deverá observar o limite da
dívida mobiliária federal definido pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
As receitas públicas, do ponto de vista orçamentário, podem ser
classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
Assinale a opção correspondente a receitas extraorçamentárias.
A
valores registrados em depósitos administrativos e judiciais
B
receitas patrimoniais e agropecuárias
C
receitas auferidas pela União em decorrência de atividade
empresarial
D
receitas tributárias e de contribuições
E
impostos sobre patrimônio e renda
Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
A
A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente
autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder
Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes
dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos
a hipótese de orçamento impositivo.
B
A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade
estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração
pública tanto para as despesas de capital e outras delas
decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de
duração continuada.
C
A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério
populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução
dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da
uniformidade tributária em todo o território, permitindo
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento nas diferentes regiões do país.
D
A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor
até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato
eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada.
E
O orçamento de investimento das empresas estatais é
estabelecido em lei própria e aprovado conjuntamente com a
LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das
respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.
Dentre as emendas parlamentares, aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição principal recebem o nome de:
A
Aditivas.
B
Supressivas.
C
Modificativas.
D
Constitutivas.
E
Aglutinativas.
Gerar simulado