O § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá: I. O Anexo de Riscos Fiscais, que deverá conter a provisão para as despesas eventuais e incertas que poderão aparecer ao longo do exercício financeiro. II. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e/ou do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. O orçamento de investimentos das empresas em que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Estão CORRETAS as afirmativas: O § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá: I. O Anexo de Riscos Fiscais, que deverá conter a provisão para as despesas eventuais e incertas que poderão aparecer ao longo do exercício financeiro. II. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e/ou do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. O orçamento de investimentos das empresas em que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Estão CORRETAS as afirmativas:

O § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que...

Q2708321

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2016

Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC

Prova: FUMARC - Prefeitura - Contador - 2016

O § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

I. O Anexo de Riscos Fiscais, que deverá conter a provisão para as despesas eventuais e incertas que poderão aparecer ao longo do exercício financeiro.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e/ou do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. O orçamento de investimentos das empresas em que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Estão CORRETAS as afirmativas:

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

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