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Assinale a alternativa correta quanto às previsões da...
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Q881607
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta quanto às previsões da
Constituição Federal sobre os orçamentos.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
C
O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária
D
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição Federal serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Senado Federal