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De acordo com a CF, o presidente da República não pode...

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.

De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.


C

Certo


E

Errado