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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal...
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Q821759
Teclas de Atalhos
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale
a opção correta.
A
Não se admite o controle de constitucionalidade de medida
provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário,
pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla
discricionariedade do presidente da República.
B
Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009,
é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração
da caderneta de poupança em correção monetária no regime
de precatórios.
C
A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos
não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados
e municípios.
D
É constitucional norma estadual que atribui à assembleia
legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou
contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.
E
A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária,
excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções,
anistias ou remissões.