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A legislação prevê hipóteses em que o Governo poderá...
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Q1820312
Teclas de Atalhos
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A legislação prevê hipóteses em que o Governo poderá explorar economicamente atividades, estabelecendo regras e vedações. Além disto, os recursos para empresas públicas e sociedades de economia mista somente poderão ser destinados quando forem, expressamente, autorizados na lei do orçamento. Sobre os temas mencionados, assinale a única alternativa Incorreta:
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
B
A vedação de acumular cargos e funções na administração pública não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista visto que os empregados serão vinculados ao Regime Geral da Previdência.
C
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
D
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.