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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício.
Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:
A
anualidade;
B
especificação;
C
não afetação das receitas;
D
prudência;
E
universalidade.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do orçamento público, tendo em conta as disposições constitucionais:
A
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
B
As programações orçamentárias previstas nas emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
C
Constitui crime de responsabilidade a realização de investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei
que autorize a inclusão.
D
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos
a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, desde que haja prévia
autorização legislativa.
E
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar.
“Em relação às regras constitucionais relativas ao orçamento público, o Poder Executivo publicará até ____________
dias após o encerramento de cada ______________, relatório resumido da execução orçamentária.” Assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
trinta / bimestre
B
trinta / trimestre
C
sessenta / bimestre
D
sessenta / trimestre
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
A
autorização para abertura de créditos suplementares.
B
autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
C
fixação de limites para despesas de pessoal.
D
fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.
E
previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.
O orçamento público, um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, deve atender as regras básicas
dos princípios orçamentários, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução
e controle. Quanto aos princípios orçamentários, é certo afirmar:
A
A não afetação das receitas − veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto para reajuste
de servidores e pagamento da dívida pública.
B
O orçamento bruto − preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e
bruto, permitindo apenas as deduções de receitas pertencentes a outras entidades públicas.
C
A exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de
crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias − ARO, nos termos da lei.
D
A anualidade ou periodicidade − apregoa que a previsão das receitas e a fixação das despesas deve referir a um período
de tempo que corresponda, pelo menos, um exercício financeiro.
E
A universalidade − determina que nos orçamentos dos entes públicos a despesa fixada não pode ser superior a receita
prevista.
É dispensável a prévia autorização legislativa para a
transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia
e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados
de projetos restritos a essas funções.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:
I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.
II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.
III. As alterações na legislação tributária.
IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
V. As despesas com pessoal e encargos sociais.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II e V.
E
I, III e V.
Ano:
2016
O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou
projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido
dispositivo decorre do princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
unidade.
C
uniformidade.
D
exclusividade.
E
padronização.
Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:
A
abertura de créditos adicionais;
B
atingimento das metas fiscais;
C
ciclo orçamentário subsequente;
D
equilíbrio orçamentário;
E
programação financeira.
Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos créditos adicionais, podemos afirmar CORRETAMENTE que:
A
Os créditos adicionais são classificados em três tipos: complementares, especiais e extraordinários.
B
Os créditos extraordinários podem já estar previstos na lei orçamentária através de reserva de contingência.
C
Os créditos complementares destinam-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.
D
É vedada a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual
A
dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
B
dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
C
dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização da despesa.
D
dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização legislativa.
E
não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é
corretor afirmar:
A
Compreende todas as receitas e despesas para o
período de um ano, sendo considerada instrumento
de planejamento operacional.
B
Consolida, qualifica e dimensiona a programação de
governo para os quatro anos subsequentes.
C
Estabelece metas e prioridades, na programação de
governo, para o ano subsequente.
D
É o documento básico para o exercício da atividade
financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade
social e de investimentos.
E
Sua vigência é de quatro anos e tem a função de
orientar a elaboração dos demais planos e programas
de governo.
Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:
A
critérios e forma de limitação de empenho;
B
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
C
equilíbrio entre receitas e despesas;
D
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
E
programas de duração continuada.
Sobre as regras constitucionais relativas ao orçamento público, a abertura de crédito extraordinário somente será
admitida para atender a despesas
A
exigíveis a longo prazo.
B
imprevisíveis e urgentes.
C
de pessoal ativos e inativos.
D
de investimento em infraestrutura.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo deve instituir leis que estabeleçam metas e parâmetros para as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que indica esses instrumentos de planejamento do Poder Executivo Federal.
A
O plano plurianual, os créditos adicionais e os orçamentos anuais.
B
Os créditos adicionais, o plano plurianual e os créditos suplementares.
C
A lei orçamentária anual, as dotações orçamentárias e os orçamentos trienais.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
Os créditos orçamentários, as demonstrações contábeis e os relatórios orçamentários.
Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa
correta com base nas normas da Constituição Federal
sobre o plano plurianual.
A
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional,
enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelo Senado Federal
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão
apreciados pela Câmara dos Deputados, enquanto os
projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelo Senado Federal
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas
do Congresso Nacional
D
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão
apreciados pelo Senado Federal, enquanto os projetos
de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela
Câmara dos Deputados
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta
sobre as normas previstas na Constituição Federal
sobre os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias.
A
Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, excluídos os créditos suplementares
e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia
20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei
complementar
B
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
ser-lhes-ão entregues até o dia 15 de cada mês, em
duodécimos, na forma da lei ordinária
C
Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, excluídos os créditos suplementares
e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20
de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
D
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos, na forma da lei complementar
Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
A
ao serviço da dívida pública.
B
ao programa de implementação de direitos sociais.
C
à dotação para pessoal e seus encargos.
D
às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
E
à contribuição previdenciária.
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO
A
Plano Plurianual.
B
Balanço Patrimonial.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei Orçamentária Anual.
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