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Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como...
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Q874380
Teclas de Atalhos
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Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:
A
critérios e forma de limitação de empenho;
B
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
C
equilíbrio entre receitas e despesas;
D
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
E
programas de duração continuada.