A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre: I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública. II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial. III. As alterações na legislação tributária. IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. V. As despesas com pessoal e encargos sociais. Está correto o que consta APENAS em A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre: I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública. II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial. III. As alterações na legislação tributária. IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. V. As despesas com pessoal e encargos sociais. Está correto o que consta APENAS em

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela...

Q821859

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2016

Prova: FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2016

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:

I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.

II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.

III. As alterações na legislação tributária.

IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

V. As despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que consta APENAS em

II e IV.

III e IV.

III, IV e V.

I, II e V.

I, III e V.

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