Questão Q883321 - Direito Constitucional

Question

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

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autorização para abertura de créditos suplementares.

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autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

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fixação de limites para despesas de pessoal.

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fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.

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previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei...