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Assinale a alternativa INCORRETA. Acerca do orçamento...
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Q944977
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do orçamento público, tendo em conta as disposições constitucionais:
A
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
B
As programações orçamentárias previstas nas emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
C
Constitui crime de responsabilidade a realização de investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei
que autorize a inclusão.
D
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos
a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, desde que haja prévia
autorização legislativa.
E
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar.