Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual...
1
Q1469730
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
A
ao serviço da dívida pública.
B
ao programa de implementação de direitos sociais.
C
à dotação para pessoal e seus encargos.
D
às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
E
à contribuição previdenciária.