Questão Q683806 - Direito Constitucional

Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira, A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que
prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,

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estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.

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não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

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excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.

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orientará a elaboração do plano plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê...