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Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários. Essa comissão é constituída por
membros do Tribunal de Contas da União.
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
membros do Conselho Nacional de Justiça.
Senadores e Deputados Federais.
Senadores, Deputados Federais e membros do Conselho Nacional de Justiça.