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De acordo com a Constituição Federal, é vedada a vinculação...
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Q1674492
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a destinação de recursos para
A
a amortização e encargos da dívida pública, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
as ações e serviços de assistência social, e as ações e serviços públicos de saúde.
C
as ações e serviços de segurança pública, e o pagamento de servidores ativos e inativos.
D
a amortização e encargos da dívida pública, e as ações e serviços públicos de saúde.
E
as ações e serviços públicos de saúde, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.