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A respeito da LOA, assinale a opção correta.
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Q824364
Teclas de Atalhos
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A respeito da LOA, assinale a opção correta.
A
Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida
pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão.
B
Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF
prevê que todo ato do presidente da República que atente
contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.
C
No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal
referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como
o orçamento de investimentos das empresas em que o estado,
direta ou indiretamente, detenha algum capital social.
D
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
E
O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão
legislativa.