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Conforme recente emenda constitucional, o limite das...
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Q826492
Teclas de Atalhos
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Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
A
receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para
o exercício a que se destine a proposta.
B
receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo
encaminhada a proposta.
C
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
D
média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois
exercícios anteriores à proposta.
E
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo.