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O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais...
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Q873868
Teclas de Atalhos
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O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.
Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):
A
harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;
B
incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;
C
inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;
D
definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;
E
existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.