Questão de concurso
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Q1171889
Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Prefeitura de Recife - Analista de Controle Interno - Área: Finanças Públicas

Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela União ao município W de montante referente ao repasse do fundo de participação dos municípios daquele mesmo ano sofre redução do percentual do coeficiente de verbas estabelecido pelo TCU, em decisão normativa publicada em veículo oficial de circulação nacional, em setembro de 2008.

É correto afirmar que a alteração do percentual de repasse do fundo já citado na situação descrita viola o seguinte princípio orçamentário:

A

anterioridade nonagesimal.

B

publicidade.

C

vedação ao confisco.

D

anualidade.

E

equilíbrio orçamentário.