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Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos...
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Q769734
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos
orçamentos:
A
a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa
não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a
autorizar operação financeira externa de interesse da
União.
B
cabe à lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre as
alterações da legislação tributária para o exercício
subsequente, sendo vedado contemplar, a esse propósito,
modificações baseadas em propostas legislativas
ainda em tramitação no âmbito do Poder Legislativo.
C
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da
despesa não inibe a inclusão de preceitos legais
voltados a autorizar a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
E
cabe à lei que instituir o plano plurianual estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes e metas da
Administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como estabelecer
a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.