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Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção...
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Q869095
Teclas de Atalhos
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Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.
A
Despesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser
objeto de programação orçamentária.
B
Créditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas
desde que haja compensação posterior com recursos
supervenientes.
C
O crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após
aprovação da respectiva medida provisória.
D
Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do
excesso de arrecadação.
E
Há necessidade de prévia autorização legislativa para o
remanejamento de receita de um mesmo programa, de um
órgão para outro.