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Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a...
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Q869368
Teclas de Atalhos
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Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a
elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da
não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal
permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos
A
ao pagamento de servidores públicos comissionados.
B
a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades
públicas.
C
a um programa de apoio à inclusão e promoção social.
D
à aquisição de equipamentos para a segurança pública.
E
à construção de estradas.