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Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder...
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Q865638
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes
Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da
tramitação das referidas leis, é correto afirmar
A
A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias
terão início no Senado Federal.
B
De forma alguma será admitido aumento de despesas
previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos
projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada
a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração
é proposta.
D
Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão
permanente composta exclusivamente de Deputados
examinar e emitir parecer sobre os projetos
das referidas leis e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.
E
O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades
da Administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.