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De acordo com a Constituição Federal, e m matéria...
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Q866996
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,
A
estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
B
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.
E
de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.