Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito da tramitação legislativa das leis...
1
Q865645
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias,
é correto afirmar:
A
As emendas aos projetos de leis orçamentárias
serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre
elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental,
pelo Plenário das duas Casas do Congresso
Nacional.
B
O projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser
discutido e votado em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, e será aprovado pela
maioria absoluta dos parlamentares de ambas as
casas.
C
As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual
devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, não
havendo necessidade de ser compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
D
O Presidente da República através de medida provisória,
pode dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual.
E
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2,2% da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos
de educação.