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Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária...
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Q826042
Teclas de Atalhos
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Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:
A
pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
B
pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
C
pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
D
não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
E
pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.