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A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao...
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Q853909
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que
A
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa dos
Poderes Executivo e Legislativo.
B
o relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo respectivo Poder trinta dias após o encerramento do
bimestre.
C
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.
D
emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem ser apreciadas pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado
sua homologação.
E
emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida
sobre o serviço da dívida podem ser aprovadas desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.