De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária
anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas
e despesas referentes a todas as entidades da administração direta
e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o
orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional
relaciona-se aos princípios orçamentários da
A
uniformidade e da unidade.
B
universalidade e da especificação.
C
universalidade e da unidade.
D
unidade e da especificação.
E
universalidade e da programação.
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