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A aprovação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) em 2000...
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Q899090
Teclas de Atalhos
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A aprovação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar n° 141 (LC 141), Capítulo III, Seção I, artigos 6º e 7º fixou para os Municípios o percentual mínimo de:
A
7%7%
B
12%
C
15%
D
22%