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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia
para a realização de operações de crédito e para a
abertura de créditos especiais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito
que excedam o montante das despesas de capital
A
é permitida apenas para suprir déficit de regime previdenciário próprio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas
de receitas ordinárias ou extraordinárias.
B
é vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necessária para fazer frente ao pagamento de folha
de pessoal ou inativos.
C
é vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
deve ser computada como dívida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, correspondente
a, no máximo, duas vezes a receita corrente líquida do exercício.
E
somente é permitida para fazer frente a investimentos em saúde, educação e segurança pública, mediante autorização legislativa
específica e limitada a dois exercícios financeiros.
O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a alternativa correta sobre os itens a seguir.
A
As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
B
As receitas correntes provêm de recursos financeiros
oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em
espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.
C
A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.
D
Na Lei Orçamentária Anual, a Receita Pública é considerada e contabilizada em regime de competência.
E
Na Lei Orçamentária Anual, a Receita Pública não é prevista.
O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige
I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto.
II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I,II e III
B
I,II e IV.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I
e III.
De acordo com a disciplina constitucional em matéria de lei orçamentária anual federal,
A
cabe a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados, dentre outras competências, examinar e emitir parecer sobre o respectivo projeto de lei e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
B
é vedada a aprovação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual na hipótese de os respectivos recursos serem provenientes de anulação de despesas.
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia e específica autorização legislativa.
D
as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Presidente da República, devendo dois terços desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
E
é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações contidas na Lei Orçamentária Anual, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Considere as seguintes medidas:
I. transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive as reposições de cargos de chefia e de direção e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
III. criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
IV. criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.
V. utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre folha de salário e dos trabalhadores e demais segurados para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para vigorar por vinte exercícios financeiros. Tal Regime estipulou limites individualizados para despesas primárias e definiu vedações a serem aplicadas em caso de descumprimentos desses limites. Entre as medidas VEDADAS em caso de violação de tais limites encontram-se, dentre as acima dispostas, APENAS as seguintes:
A
II e V.
B
III e IV.
C
I e III.
D
I e II.
E
I, IV e V.
Uma das características do orçamento-programa consiste na necessidade de justificar todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
C
Certo
E
Errado
A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
A
o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.
B
a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
C
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
D
a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
E
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:
A
trata-se de receita pública originária.
B
trata-se de receita pública derivada.
C
trata-se de receita pública ordinária.
D
trata-se de receita pública não efetiva.
E
trata-se de receita pública patrimonial.
O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:
A
totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;
B
parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;
C
parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;
D
parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;
E
totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.
No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado:
A
A transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
B
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria.
C
A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
D
A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização judiciária e legislativa.
E
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.
A
Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 8 (oito) meses antes do término do exercício financeiro.
B
Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
C
Tem vigência anual iniciada na data da sua publicação e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
D
Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 2 (dois) meses antes do término do exercício financeiro.
E
Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 6 (seis) meses antes do término do exercício financeiro.
O controle externo da execução orçamentária da administração
pública pelos tribunais de contas
A
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que
resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
B
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
C
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que
resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim
como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado
na fiscalização de editais de licitação de bens.
E
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e
indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder
Judiciário.
O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo
tem como objetivo:
A
verificar a probidade da Administração Pública.
B
acompanhar a elaboração do parecer técnico do
Tribunal de Contas.
C
encaminhar a execução orçamentária do Poder
Executivo ao Poder Judiciário.
D
executar as despesas do planejamento orçamentário para
prestação dos serviços aos cidadãos.
São reservadas à lei de diretrizes orçamentárias disposições sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.
A
Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária
no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar
para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os
recursos destinados a esse poder.
B
A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente
da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.
C
As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na
previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.
D
O objetivo constitucional de construir um programa
geoeconômico e social visando à redução das desigualdades
regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.
E
Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem
modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias
subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e
senadores.
Ano:
2018
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas:
A
créditos adicionais.
B
inversões financeiras.
C
transferências.
D
operações de crédito.
E
subvenções econômicas.
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público,
pelos quais fica estabelecido que
A
todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos,
junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.
B
a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao
princípio do orçamento bruto.
C
a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao
princípio da exclusividade.
D
o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para
contratação de operação de crédito.
E
o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus
totais.
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