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Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado...
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Q995912
Teclas de Atalhos
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Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo
que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual
A
não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
B
não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.
C
deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.
D
deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.
E
deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.