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Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei...
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Q1008883
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,
A
o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e as metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
B
o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
D
as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa com pessoal e encargos sociais, mesmo em conformidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
o dispositivo que autorize o cancelamento de restos a pagar não processados ao final do exercício, caso não haja disponibilidade
de caixa, estará contido na Lei Orçamentária Anual.