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O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece...
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Q1731917
Teclas de Atalhos
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O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece, com vistas ao planejamento das finanças públicas, sob pena de crime de responsabilidade, que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão:
A
na lei orçamentária anual ou sem lei que autorize a inclusão
B
na lei de diretrizes orçamentária ou sem lei que autorize a inclusão
C
no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão
D
nos orçamentos fiscais dos entes federativos