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Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária...
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Q891397
Teclas de Atalhos
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Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária
no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, deverá
A
elaborar o projeto de lei orçamentária.
B
considerar como proposta a lei do orçamento vigente.
C
determinar que o Poder Executivo o faça no prazo
máximo de 30 dias.
D
encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
E
decretar intervenção.