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De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da...
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Q888865
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional
dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.
C
Certo
E
Errado