Questão Q918085 - Direito Constitucional

Question

Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988: “[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." O excerto refere-se à Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988:
“[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada."
O excerto refere-se à

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Lei do Plano Plurianual.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Lei Orçamentária Anual.

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Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da...