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Em se tratando do orçamento público e dos instrumentos...
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Q850108
Teclas de Atalhos
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Em se tratando do orçamento público e dos
instrumentos orçamentários, assinale a
alternativa correta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas
e prioridades em termos de programas a serem
executados pelo Governo. O projeto deve ser
enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até
15/08 de cada ano.
B
O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da
Administração Direta, dos Poderes e entidades
da Administração Indireta que recebem recursos
do Orçamento Federal e da Segurança Social.
C
A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada
período de quatro anos pelo poder Executivo
em atendimento à Constituição Federal e à Lei
Federal 4.320/64.
D
O Plano Plurianual foi estabelecido pelo
artigo 165, da Constituição Federal, tornando
obrigatório o Governo planejar todas as suas
ações e também seu orçamento.
E
O anexo das metas fiscais, conforme apresentado
na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido
na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os
passivos contingentes.