“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”. De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto: “Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”. De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:

“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita...

Q849938

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2017

Prova: FGV - ALE RJ - Especialista Legislativo - Área Qualquer Nível Superior - 2017

“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”.

De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:

deve ser estabelecida na LOA;

deve ser estabelecida na LDO;

deve ser estabelecida no PPA;

pode ser estabelecida na LDO e na LOA;

não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.

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